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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 184-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da Proposta de Lei n.º 318/XII/4.ª (GOV) - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017", nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Data da Audição
2015-06-02
Entidades ouvidas
Procuradora-Geral da República
Conselheira Joana Marques Vidal (Procuradora-Geral da República)
Procurador da República, Dr. Rui Batista (Assessor da PGR)
Procuradora-adjunta, Dra. Sofia Gaspar (Membro do Conselho Superior do Ministério Público)