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Decreto da Assembleia da República 376/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 318/XII/4

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