XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Paula Teixeira da Cruz (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
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Proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Responde a Cecília Honório, Jorge Lacão, António Filipe e Telmo Correia.
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Proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2015-05-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 318/XII/4
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde às perguntas dos Deputados Cecília Honório (BE, Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP).
Tipo de Intervenção:
Pergunta