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Projeto de Resolução 1409/XII/4
Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-04-09 |  Entrada

2015-04-09 |  Publicação
2015-04-10 |  Admissão

2015-04-10 |  Anúncio

2015-04-16 |  Apreciação
2015-04-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2015-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2015-04-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que promova uma alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local
Versão: 1

2015-04-23 |  Envio INCM

2015-04-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que promova uma alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local [DR I série n.º 82/XII/4 2015.04.28]