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Projeto de Resolução 1245/XII
Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-02-02 |  Entrada

2015-02-03 |  Publicação
2015-02-04 |  Admissão

2015-02-04 |  Anúncio

2015-02-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2015-04-16 |  Apreciação
2015-04-17 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS

2015-04-23 |  Envio INCM

2015-04-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem como o reforço da fiscalização aos mesmos
Versão: 1

2015-04-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 43/2015 Título: Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem como o reforço da fiscalização aos mesmos [DR I série N.º82/XII/4 2015.04.28]