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Projeto de Resolução 1297/XII/4
Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas Instituições de Ensino Superior [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-09 |  Entrada

2015-03-10 |  Publicação
2015-03-11 |  Admissão

2015-03-11 |  Anúncio

2015-03-11 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-17
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - discussão em Comissão
     

2015-04-23 |  Apreciação

2015-04-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PS