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Projeto de Lei 812/XII/4
Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-09 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-10 |  Publicação
2015-03-11 |  Admissão

2015-03-11 |  Anúncio

2015-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2015.04.02

Votação na reunião da Comissão n.º 433 em 2015-04-07
Aprovado
Autores do Parecer
Duarte Marques (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.04.07
     

2015-04-23 |  Discussão generalidade

2015-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE
A Favor: PS, PEV