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Projeto de Lei 885/XII/4
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-04-17 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-04-17 |  Publicação
2015-04-22 |  Admissão

2015-04-22 |  Anúncio

2015-04-23 |  Discussão generalidade

2015-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV