XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Elimina os Vistos Gold da lei de imigração; Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Proposta de lei n.º 288/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Projeto de lei n.º 789/XII (4.ª) — Elimina os vistos gold da lei de imigração (BE).
Projeto de lei n.º 810/XII (4.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 288/XII/4; PJL n.º 789/XII/4; PJL n.º 810/XII/4
Reunião plenária de:
2015-03-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 288/XII/4; PJL n.º 789/XII/4; PJL n.º 810/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção