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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Elimina os Vistos Gold da lei de imigração; Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.
Carlos Peixoto (PSD)


Proposta de lei n.º 288/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Projeto de lei n.º 789/XII (4.ª) — Elimina os vistos gold da lei de imigração (BE). Projeto de lei n.º 810/XII (4.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE).

[  vídeo - duração: 00:09:55]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-03-12
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 288/XII-4 Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 789/XII-4 Elimina os Vistos Gold da lei de imigração


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 810/XII-4 Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção