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Projeto de Lei 789/XII
Elimina os Vistos Gold da lei de imigração [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-02-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-02-20 |  Publicação
2015-02-25 |  Admissão

2015-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2015-03-10 Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em 2015-03-10 Ordem dos Advogados em 2015-03-10 Conselho Superior do Ministério Público em 2015-03-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.03.11

Votação na reunião da Comissão n.º 294 em 2015-03-11
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2015.03.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.03.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.03.11
     

2015-02-25 |  Anúncio

2015-03-12 |  Discussão generalidade
2015-03-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV