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Apreciação Parlamentar 128/XII
Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-12-16 |  Entrada

2014-12-17 |  Admissão

2014-12-17 |  Anúncio

2014-12-20 |  Publicação
2015-01-21 |  Apreciação de Decreto-Lei

2015-01-21 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração do GP do PS [formato PDF]

2015-01-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2015-02-26 |  Anúncio Caducidade

2015-02-26 |  Iniciativa Caducada

2015-03-03 |  Envio INCM
[DR I série N.º45/XII/4 2015.03.05, Declaração n.º 4/2015 - Declaração sobre a caducidade do processo]