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Apreciação Parlamentar 125/XII/4
Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de Dezembro que “Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-12-12 |  Entrada

2014-12-13 |  Publicação
2014-12-17 |  Admissão

2014-12-17 |  Anúncio

2015-01-21 |  Apreciação de Decreto-Lei

2015-01-22 |  Iniciativa Caducada