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Projeto de Resolução 1166/XII/4
Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-11-28 |  Entrada

2014-11-29 |  Publicação
2014-12-03 |  Admissão

2014-12-03 |  Anúncio

2014-12-05 |  Apreciação
2014-12-05 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2014-12-18 |  Envio INCM

2014-12-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade
Versão: 1

2014-12-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade [DR I série n.º 247/2014 2014.12.23 (pág. 6198-6198)]