XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade; Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas; Alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de Agosto.
Mariana Aiveca (BE)
Apresentação do projeto de resolução n.º 1164/XII — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE).
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Projeto de resolução n.º 1166/XII — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes).
Projeto de resolução n.º 1164/XII — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR n.º 1164/XII/4; PJR n.º 1166/XII/4; PJL n.º 689/XII/4
Reunião plenária de:
2014-12-05
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1164/XII/4; PJR n.º 1166/XII/4; PJL n.º 689/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção