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Projeto de Resolução 53/VI/2
Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do país.



Autoria
1993-03-02 |  Entrada

1993-03-03 |  Admissão

1993-03-04 |  Anúncio

1993-03-06 |  Publicação
1993-05-12 |  Apreciação
1993-05-13 |  Votação Deliberação

Votação em 1993-05-13 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
Abstenção:PCP, Raúl Castro (Indep)

1993-05-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Constituição de uma comissão eventual para a reforma do ordenamento administrativo do País

1993-05-20 |  Envio INCM

1993-06-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Constituição de uma comissão eventual para a reforma do ordenamento administrativo do País [DR I série A n.º 129/1993 1993.06.03]