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Projeto de Lei 296/VI/2
Prorrogação do prazo limite para aprovação dos PDM's.



Autoria
1993-04-01 |  Entrada

1993-04-01 |  Admissão

1993-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-06-15
Autores do Parecer
André Martins (PEV)
     

1993-04-02 |  Anúncio

1993-04-03 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26