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Apreciação Parlamentar 81/XII/3
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-27 |  Entrada

2014-03-29 |  Publicação
2014-04-02 |  Admissão

2014-04-02 |  Anúncio

2014-05-02 |  Apreciação de Decreto-Lei
2014-05-02 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração - PCP [formato PDF]

2014-05-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-05-28


Votação na reunião da Comissão n.º 233 em 2014-05-28
Rejeitado
     

2014-05-29 |  Anúncio Caducidade
2014-06-11 |  Envio INCM

2014-06-17 |  Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 114/XII/3 2014.06.17, Declaração n.º 6/2014]