XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais"; Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Jorge Lacão (PS)
As declarações de Paula Teixeira da Cruz, acerca do Partido Socialista querer encerrar tribunais, no âmbito da discussão do decreto-lei nº 49/2014. Em defesa do sua bancada (PS).
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- duração: 0:01:12]
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 81/XII/3; AP n.º 82/XII/3
Reunião plenária de:
2014-05-02
Tipo de Atividade:
AP n.º 81/XII/3; AP n.º 82/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz
Tipo de Intervenção:
Defesa da honra