XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais"; Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Luís Pita Ameixa (PS)
As propostas de alteração ao decreto-Lei n.º 49/2014, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e a informar a mesa, que a sua bancada irá apresentar um requerimento sobre o mesmo assunto.
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- duração: 0:01:22]
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 81/XII/3; AP n.º 82/XII/3
Reunião plenária de:
2014-05-02
Tipo de Atividade:
AP n.º 81/XII/3; AP n.º 82/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa