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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais"; Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Luís Pita Ameixa (PS)


As propostas de alteração ao decreto-Lei n.º 49/2014, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e a informar a mesa, que a sua bancada irá apresentar um requerimento sobre o mesmo assunto.

[  vídeo - duração: 0:01:22]


Qualidade: Deputado
Debate: AP n.º 81/XII/3; AP n.º 82/XII/3
Reunião plenária de: 2014-05-02
Tipo de Atividade: AP n.º 81/XII/3; AP n.º 82/XII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa