XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais"; Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
José Junqueiro (PS)
Solicita à mesa que Paula Teixeira da Cruz, faça distribuir um papel que faz referência a uma decisão do conselho de ministros do Partido Socialista do antigo governo, sobre a organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
[
vídeo
- duração: 0:00:20]
Informa a mesa, que nos termos do artigo 196.º, n.º 2, do Regimento, as propostas de alteração ao decreto-Lei n.º 49/2014, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foram distribuídas a todas as bancadas.
[
vídeo
- duração: 0:00:27]
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 81/XII/3; AP n.º 82/XII/3
Reunião plenária de:
2014-05-02
Tipo de Atividade:
AP n.º 81/XII/3; AP n.º 82/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa