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Projeto de Lei 533/XII/3
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-14 |  Entrada

2014-03-14 |  Publicação
2014-03-19 |  Admissão

2014-03-19 |  Anúncio

2014-03-21 |  Discussão generalidade
2014-03-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV