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Projeto de Lei 503/XII/3
Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-04 |  Entrada

2014-02-05 |  Publicação
2014-02-06 |  Admissão

2014-02-06 |  Anúncio

2014-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-20
  Documento(s) anexo(s)
  Link contributos Apreciação Pública


Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2014-03-20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2014.02.12 a 2014.03.13
    

2014-02-12 |  Publicação em Separata
2014-03-21 |  Discussão generalidade
2014-03-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV