XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública. Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Jorge Machado (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 533/XII (3.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP).
[
vídeo
- duração: 0:03:37]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 503/XII/3; PJL n.º 533/XII/3
Reunião plenária de:
2014-03-21
Tipo de Atividade:
PJL n.º 503/XII/3; PJL n.º 533/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção