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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública. Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Otília Ferreira Gomes (CDS-PP)


Projetos de lei n.os 503/XII (3.ª) — Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE) e 533/XII (3.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções púb

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL nº 503/XII/3; PJL nº 533/XII/3
Reunião plenária de: 2014-03-21
Tipo de Atividade: PJL nº 503/XII/3; PJL nº 533/XII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção