XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (1ª alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro); Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil; Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.
Cecília Meireles (CDS-PP)
Apresentação do projeto de lei n.º 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP).
[
vídeo
- duração: 0:05:23]
Projetos de lei n.os 498/XII (3.ª) — Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE), 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP) e 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à hab
[
vídeo
- duração: 0:01:41]
Petição n.º 279/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho e outros, solicitando à Assembleia da República a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013.
[
vídeo
- duração: 0:02:56]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 498/XII/3; PJL n.º 500/XII/3; PJL n.º 502/XII/3
Reunião plenária de:
2014-02-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 498/XII/3; PJL n.º 500/XII/3; PJL n.º 502/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção