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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (1ª alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro); Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil; Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.
Cecília Meireles (CDS-PP)


Apresentação do projeto de lei n.º 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP).

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Projetos de lei n.os 498/XII (3.ª) — Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE), 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP) e 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à hab

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Petição n.º 279/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho e outros, solicitando à Assembleia da República a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013.

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL nº 498/XII/3; PJL nº 500/XII/3; PJL nº 502/XII/3
Reunião plenária de: 2014-02-06
Tipo de Atividade: PJL nº 498/XII/3; PJL nº 500/XII/3; PJL nº 502/XII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção