XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar; Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos; Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho.
Nilza de Sena (PSD)
Apresentação do projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD) (que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 15 dias), e dos projetos de resolução n.os 843/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento d
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Projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD) (que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 15 dias) e projetos de resolução n.os 843/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais
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Projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD) (que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 15 dias) e projetos de resolução n.os 843/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 455/XII/3; PJR n.º 843/XII/3; PJR n.º 844/XII/3
Reunião plenária de:
2013-10-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 455/XII/3; PJR n.º 843/XII/3; PJR n.º 844/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), Mariana Mórtagua (BE) e Sónia Fertuzinhos (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção