XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar; Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 filhos; Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho.
Mariana Mortágua (BE)
Projeto de lei n.º 455/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar (PSD) (que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 15 dias) e projetos de resolução n.os 843/XII (3.ª) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no sentido do aumento das deduções fiscais
[
vídeo
- duração: 0:04:53]
[
vídeo
- duração: 0:02:20]
Debate:
PJL n.º 455/XII/3; PJR n.º 843/XII/3; PJR n.º 844/XII/3
Reunião plenária de:
2013-10-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 455/XII/3; PJR n.º 843/XII/3; PJR n.º 844/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção