Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 455/XII
Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-10-10 |  Entrada

2013-10-10 |  Admissão

2013-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2013-10-11 |  Anúncio

2013-10-11 |  Publicação
2013-10-18 |  Discussão generalidade

2013-10-18 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 455/XII/3.ª (PPD/PSD). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-10-18 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22