Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 455/XII/3.ª (PPD/PSD).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV