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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Diminuição do IVA na Restauração; Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal; Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME; Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei; Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%; Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar; Altera a Lei da Concorrência para proteger as MPME dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios; Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade; Defender as Micro, Pequenas e Médias Empresas - Produção, Emprego e Crescimento Económico; Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
José Luís Ferreira (PEV)


Projetos de lei n.os 441/XII (2.ª) ¿ Diminuição do IVA na restauração (PS), 442/XII (2.ª) ¿ Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS), 443/XII (2.ª) ¿ Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 ¿ de lucros, apoiando as PME (PS), 450/XII (3.ª) ¿ Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 448/XII (3.ª) ¿ Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos d

[  vídeo - duração: 0:05:56]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 441/XII/2; PJL n.º 442/XII/2; PJL n.º 443/XII/2; PJL n.º 448/XII/3; PJL n.º 449/XII/3; PJL n.º 450/XII/3; PJL n.º 451/XII/3; PJR n.º 813/XII/2; PJR n.º 829/XII/3; PJR n.º 830/XII/3
Reunião plenária de: 2013-10-03
Tipo de Atividade: PJL n.º 441/XII/2; PJL n.º 442/XII/2; PJL n.º 443/XII/2; PJL n.º 448/XII/3; PJL n.º 449/XII/3; PJL n.º 450/XII/3; PJL n.º 451/XII/3; PJR n.º 813/XII/2; PJR n.º 829/XII/3; PJR n.º 830/XII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção