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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Diminuição do IVA na Restauração; Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal; Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME; Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei; Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%; Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar; Altera a Lei da Concorrência para proteger as MPME dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios; Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade; Defender as Micro, Pequenas e Médias Empresas - Produção, Emprego e Crescimento Económico; Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
João Ramos (PCP)


Apresentação dos projetos de lei n.os 450/XII (3.ª) ¿ Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 448/XII (3.ª) ¿ Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (PCP), 449/XII (3.ª) ¿ Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP) e dos projetos de resolução n.os 830/XII (3.ª) ¿ Pela reposição da isen

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Projetos de lei n.os 450/XII (3.ª) ¿ Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 448/XII (3.ª) ¿ Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (PCP), 449/XII (3.ª) ¿ Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP) e dos projetos de resolução n.os 830/XII (3.ª) ¿ Pela reposição da isenção do IVA na pre

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 441/XII/2; PJL n.º 442/XII/2; PJL n.º 443/XII/2; PJL n.º 448/XII/3; PJL n.º 449/XII/3; PJL n.º 450/XII/3; PJL n.º 451/XII/3; PJR n.º 813/XII/2; PJR n.º 829/XII/3; PJR n.º 830/XII/3
Reunião plenária de: 2013-10-03
Tipo de Atividade: PJL n.º 441/XII/2; PJL n.º 442/XII/2; PJL n.º 443/XII/2; PJL n.º 448/XII/3; PJL n.º 449/XII/3; PJL n.º 450/XII/3; PJL n.º 451/XII/3; PJR n.º 813/XII/2; PJR n.º 829/XII/3; PJR n.º 830/XII/3
Fase da Sessão: POD
Observações: Respondeu ao pedido de esclarecimento do Deputado Miguel Freitas (PS).
Tipo de Intervenção: Intervenção