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Projeto de Lei 432/XII
Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-07-05 |  Entrada

2013-07-09 |  Admissão

2013-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
Data de nomeação: 2013.07.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.09.11
     

2013-07-09 |  Publicação
2013-07-10 |  Anúncio

2014-02-12 |  Discussão generalidade

2014-02-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: PS, BE, PEV