XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos; Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo; Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos; Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género; Recomenda ao Governo a implementação do "visto familiar" proposto no programa do XIX Governo Constitucional.
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 432/XII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS) e projetos de resolução n.os 795/XII (2.ª) — Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS), 422/XII (1.ª) — Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP), 942/XII (3.ª) — Recomenda
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Debate:
PJR nº 422/XII/1; PJL nº 432/XII/2; PJR nº 795/XII/2; PJR nº 942/XII/3; PJR nº 944/XII/3
Reunião plenária de:
2014-02-12
Tipo de Atividade:
PJR nº 422/XII/1; PJL nº 432/XII/2; PJR nº 795/XII/2; PJR nº 942/XII/3; PJR nº 944/XII/3
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
432/XII-2
Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos.
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
795/XII-2
Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
422/XII-1
Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos.
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
942/XII-3
Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género.
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
944/XII-3
Recomenda ao Governo a implementação do "visto familiar" proposto no programa do XIX Governo Constitucional.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção