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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos; Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo; Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos; Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género; Recomenda ao Governo a implementação do "visto familiar" proposto no programa do XIX Governo Constitucional.
Rita Rato (PCP)


Apresentação do projeto de resolução n.º 422/XII (1.ª) — Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP).

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Projeto de lei n.º 432/XII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS) e projetos de resolução n.os 795/XII (2.ª) — Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS), 422/XII (1.ª) — Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP), 942/XII (3.ª) — Recomenda

[  vídeo - duração: 00:02:01]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2014-02-12
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 432/XII-2 Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 795/XII-2 Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 422/XII-1 Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 942/XII-3 Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 944/XII-3 Recomenda ao Governo a implementação do "visto familiar" proposto no programa do XIX Governo Constitucional.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção