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Petição Nº 72/XVI/1
REFERENDO para as políticas migratórias
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Martim Mello Machado
Entrada na AR: 
2024.08.01
N° de Assinaturas: 
17200
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Observações:  A petição transitou para a XVII Legislatura
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.06.25
Admitida em:  
2025.07.04
Arquivada em: 
2025.07.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]
Relator: 
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
Nomeado em:  2025.07.04
cessou funções em:  2025.07.09
Relatório CACDLG [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2025.07.09
XVI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2024.08.06
Admitida em:  
2024.09.18
Arquivada em: 
2025.06.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]
Relator: 
Cristina Rodrigues (CH)
Nomeado em:  2024.09.18