XVII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Referendo para as políticas migratórias (Martim Mello Machado); Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração; Recomenda ao Governo o reforço dos direitos e da integração das pessoas imigrantes em Portugal; Por maior investimento nos serviços públicos para acompanhar o crescimento da população e melhor servir quer os cidadãos nacionais quer os cidadãos imigrantes residentes no País.
Rui Paulo Sousa (CH)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 693/XVII/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Petição n.º 72/XVI/1.ª, Projeto de Resolução nº 693/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 1277 e 1301/XVII/2ª
Reunião plenária de:
2026-10-07
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 693/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção