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Projeto de Lei 369/XII
Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-03-01 |  Entrada

2013-03-02 |  Publicação
2013-03-06 |  Admissão

2013-03-06 |  Anúncio

2013-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2013-03-08 |  Discussão generalidade

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-03-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-03-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 64, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.º 369/XII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-03-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.01

Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.07.01
     

2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: PS, BE, PEV