Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 351/XII/2
Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-08 |  Entrada

2013-02-08 |  Publicação
2013-02-13 |  Admissão

2013-02-13 |  Anúncio

2013-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 5.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2013-02-13 |  Discussão generalidade

2013-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-02-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-02-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-02-15 na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE

2013-02-26 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-03-07 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]