Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
[formato DOC]
[formato PDF]
2013-02-08 |
Entrada
2013-02-08 |
Publicação
2013-02-13 |
Admissão
2013-02-13 |
Anúncio
2013-02-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 5.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2013-02-13 |
Discussão generalidade
Miguel Relvas (MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Mota Andrade (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Luís Morais Sarmento (S.E. DO ORÇAMENTO)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Mota Andrade (PS)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Mota Andrade (PS)
2013-02-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-02-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-02-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-02-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-02-15 |
Votação na generalidade
Votação em 2013-02-15 na Reunião Plenária n.º 55
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE
2013-02-26 |
Parecer do Governo da RAA
2013-03-07 |
Parecer da ALRAA