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Proposta de Lei 122/XII/2
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-12-31 |  Entrada

2013-01-03 |  Admissão

2013-01-03 |  Anúncio

2013-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-01-03 |  Publicação
2013-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-06


Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2013-02-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Ângela Guerra (PSD)
     

2013-01-21 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-01-23 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-01-28 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-01-29 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-02-13 |  Discussão generalidade

2013-02-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-02-15 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-02-15 |  Baixa comissão especialidade

2013-07-29 |  Votação na especialidade
2013-07-29 |  Votação final global
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-08-02
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 11ª CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2013-08-02, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-22 |  Promulgação

2013-08-26 |  Referenda

2013-08-27 |  Envio INCM

2013-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 73/2013 Título: Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, DR I S n.º 212, 2.º Supl., de 2013-11-01
[DR I série n.º 169/2013 2013.09.03]