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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 122/XII/2
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-12-31
|
Entrada
2013-01-03
|
Admissão
2013-01-03
|
Anúncio
2013-01-03
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-01-03
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-01-03
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-01-03
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-01-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 58, 2013.01.03, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 66-103)]
2013-01-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 5.ª Comissão
[DAR II série A n.º 78, 2013.02.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 67-91)]
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-06
Parecer da Comissão
Tipo
ANMP - Anexo I
Tipo
ANMP - Anexo II
Tipo
ANMP - Parecer
Tipo
ANMP - Resolução
Tipo
JM-AMLisboa - Parecer
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica - Em anexo o Parecer da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2013-02-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Ângela Guerra (PSD)
2013-01-21
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-01-23
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-01-28
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-01-29
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-02-13
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 53, 2013.02.14, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 24-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
351/XII/2
Título
Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Tipo
Proposta de Lei
Número
121/XII/2
Título
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Intervenções
Miguel Relvas (MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Mota Andrade (PS)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Luís Morais Sarmento (S.E. DO ORÇAMENTO)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Mota Andrade (PS)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Mota Andrade (PS)
2013-02-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 55, 2013.02.16, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2013-02-15 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-02-15
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 179, 2013.07.27, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-41), Relatório de apreciação na especialidade em comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE]
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-25
Envio do texto final: 2013-07-25
Documento(s) anexo(s)
132 Propostas de alteração apresentadas - 75 PCP, 41 BE e 16 PSD/CDS-PP
Estudo BASE_LFL_dezembro 2012
Estudo LFL Julho 2013
Ofício/Relatório sobre a apreciação na especialidade na 11ª CAOTPL
Projeção receita futura IMT
Projeção Variação receita IMI
Prorrogação do prazo
Parecer da Comissão
Tipo
Declaração - STAL
Tipo
Parecer - ANAFRE
Tipo
Parecer - JM-AMLisboa
Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2013-07-25, Ofício/Relatório sobre a apreciação na especialidade
Aprovado
Audição em 2013-04-09 com SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos
Audição em 2013-04-09 com STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
Audição em 2013-04-16 com Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2013-04-16 com Comunidade Intermunicipal do Alto Minho
Audição em 2013-04-17 com ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2013-04-24 com Conselho de Finanças Públicas
2013-07-29
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 116, 2013.07.30, da 2.ª SL da XII Leg ]
Guião de Votação na Especialidade - PPL122-XII
[formato PDF]
Intervenções
Paula Santos (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Mota Andrade (PS)
,
Ângela Guerra (PSD)
2013-07-29
|
Votação final global
[DAR I série n.º 116, 2013.07.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 126-126)]
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-08-01
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-08-02
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 11ª CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2013-08-02, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2013-08-02
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 183, 2013.08.02, da 2.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 126-196)]
2013-08-08
|
Envio para promulgação
2013-08-22
|
Promulgação
2013-08-26
|
Referenda
2013-08-27
|
Envio INCM
2013-09-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 73/2013
Título:
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, DR I S n.º 212, 2.º Supl., de 2013-11-01
[DR I série n.º 169/2013 2013.09.03]