Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 334/XII/2
Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei nº 78/2001, de 13 de julho). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-01-18 |  Entrada

2013-01-19 |  Publicação
2013-01-23 |  Admissão

2013-01-23 |  Anúncio

2013-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2013-01-24 |  Discussão generalidade
2013-01-25 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Lei n.º 334/XII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2013-06-19


Votação na reunião da Comissão n.º 156 em 2013-06-19
Aprovado
     

2013-06-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: BE