DetalheIniciativa

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Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

Plenário Presidente Mesa Conferência de Líderes Comissões Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

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Gestão

Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Balanço Social Recrutamento de pessoal

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Registo de interesses Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª – Defesa Nacional 4.ª – Assuntos Europeus 5.ª – Orçamento e Finanças 6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 7.ª – Agricultura e Pescas 8.ª – Educação e Ciência 9.ª – Saúde 10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª – Ambiente e Energia 12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes Quizzes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais Visitas de Estado

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Proposta de Lei 115/XII/2

Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer da ANMP [formato PDF]

Parecer da ABP [formato PDF]

Parecer da ACRA [formato PDF]

Parecer da AJPP [formato PDF]

Parecer da ASJP [formato PDF]

Parecer da Câmara dos Solicitadores [formato PDF]

Parecer da CACCDC [formato PDF]

Parecer da CAJP [formato PDF]

Parecer da CCP [formato PDF]

Parecer da CICAP [formato PDF]

Parecer da CSM [formato PDF]

Parecer da CSMP [formato PDF]

Parecer da DECO [formato PDF]

Parecer da DGC [formato PDF]

Parecer da Ordem dos Advogados [formato PDF]

Parecer da da UGC [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2012-11-30 | Entrada

2012-11-30 | Publicação

[DAR II série A n.º 41, 2012.11.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 115-138)]

2012-12-05 | Admissão

2012-12-05 | Anúncio

2012-12-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Ordem dos Advogados em 2012-12-11 Conselho Superior da Magistratura em 2012-12-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-12-11 Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz em 2012-12-11 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2012-12-11 Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2012-12-11 Associação de Juízes de Paz Portugueses em 2012-12-11 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-12-14

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-23

Documento(s) anexo(s)

  Contributo - Associação dos Juízes de Paz Portugueses
  Parecer - Associação dos Juízes de Paz Portugueses
  Parecer - Associação Nacional de Freguesias
  Parecer - Associação Nacional Municípios Portugueses
  Parecer - Associação Sindical dos Juizes Portugueses
  Parecer - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior Ministério Público
  Parecer - Ordem dos Advogados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado

Autores do Parecer

Filipe Neto Brandão (PS)

[DAR II série A n.º 70, 2013.01.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 70-89)]

Audiência em 2013-01-16 com Associação dos Juízes de Paz Portugueses
Audiência em 2013-01-16 com Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

2013-01-24 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 45, 2013.01.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 25-31)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

333/XII/2

Título

Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz.

Tipo

Projeto de Lei

Número

334/XII/2

Título

Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei nº 78/2001, de 13 de julho).

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Intervenções

Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA) , João Oliveira (PCP) , Cecília Honório (BE) , Maria Paula Cardoso (PSD) , Filipe Neto Brandão (PS) , Teresa Anjinho (CDS-PP)

2013-01-25 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]

Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-25 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do texto final: 2013-06-19

Documento(s) anexo(s)

  1 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
  2 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
  Quadro Comparativo
  Texto de Substituição e Relatório da Discussão e Votação CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 156 em 2013-06-19
Aprovado

[DAR II série A n.º 155, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 18-57), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]

2013-06-19 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 104, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]

Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-19 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 104, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]

2013-06-19 | Votação final global

[DAR I série n.º 104, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]

Intervenções

João Oliveira (PCP) , Cecília Honório (BE) , Ana Drago (BE) , Catarina Martins (BE) , Helena Pinto (BE) , João Semedo (BE) , Luís Fazenda (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Isilda Aguincha (PSD) , Carina Oliveira (PSD)

2013-06-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2013-07-03

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2013-07-03
Aprovado

2013-07-05 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz

Versão: 1

[DAR II série A n.º 163, 2013.07.05, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-26)]

2013-07-11 | Envio para promulgação

2013-07-22 | Promulgação

2013-07-23 | Referenda

2013-07-25 | Envio INCM

2013-07-31 | Lei (Publicação DR)

Lei 54/2013 Título: Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz [DR I série n.º 146/2013 2013.07.31]

Parlamento

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Órgãos externos
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