DetalheIniciativa

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Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

Plenário Presidente Mesa Conferência de Líderes Comissões Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Direção dos Grupos Parlamentares Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

Conhecer

Contactos História do parlamentarismo Imagens e apontamentos Visita virtual Visitas ao Palácio Espaço Jovem Arquivo Biblioteca Património museológico Livraria Parlamentar

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Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Balanço Social Recrutamento de pessoal

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Técnica Independente (incêndios ocorridos em 2017) Observatório Técnico Independente

Registo de interesses

Deputados Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Registo de interesses Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XIV Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções do Plano Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª - Defesa Nacional 4.ª - Assuntos Europeus 5.ª - Orçamento e Finanças 6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 7.ª - Agricultura e Mar 8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto 9.ª - Saúde 10.ª - Trabalho e Segurança Social 11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território 12.ª - Cultura e Comunicação 13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local 14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais e de Inquérito

Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes Quizzes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais Visitas de Estado

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Proposta de Lei 115/XII/2

Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer da ANMP [formato PDF]

Parecer da ABP [formato PDF]

Parecer da ACRA [formato PDF]

Parecer da AJPP [formato PDF]

Parecer da ASJP [formato PDF]

Parecer da Câmara dos Solicitadores [formato PDF]

Parecer da CACCDC [formato PDF]

Parecer da CAJP [formato PDF]

Parecer da CCP [formato PDF]

Parecer da CICAP [formato PDF]

Parecer da CSM [formato PDF]

Parecer da CSMP [formato PDF]

Parecer da DECO [formato PDF]

Parecer da DGC [formato PDF]

Parecer da Ordem dos Advogados [formato PDF]

Parecer da da UGC [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2012-11-30 | Entrada

2012-11-30 | Publicação

[DAR II série A n.º 41, 2012.11.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 115-138)]

2012-12-05 | Admissão

2012-12-05 | Anúncio

2012-12-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Ordem dos Advogados em 2012-12-11 Conselho Superior da Magistratura em 2012-12-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-12-11 Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz em 2012-12-11 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2012-12-11 Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2012-12-11 Associação de Juízes de Paz Portugueses em 2012-12-11 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-12-14

Tipo

Contributo - Associação dos Juízes de Paz Portugueses

Tipo

Parecer - Associação dos Juízes de Paz Portugueses

Tipo

Parecer - Associação Nacional de Freguesias

Tipo

Parecer - Associação Nacional Municípios Portugueses

Tipo

Parecer - Associação Sindical dos Juizes Portugueses

Tipo

Parecer - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

Tipo

Parecer - Conselho Superior da Magistratura

Tipo

Parecer - Conselho Superior Ministério Público

Tipo

Parecer - Ordem dos Advogados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Data do Relatório/Parecer: 2013.01.22

Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado

Autores do Parecer

Filipe Neto Brandão (PS)

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.01.23

[DAR II série A n.º 70, 2013.01.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 70-89)]

Audiência em 2013-01-16 com Associação dos Juízes de Paz Portugueses
Audiência em 2013-01-16 com Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

2013-01-24 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 45, 2013.01.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 25-31)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

333/XII/2

Título

Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz.

Tipo

Projeto de Lei

Número

334/XII/2

Título

Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei nº 78/2001, de 13 de julho).

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Intervenções

Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA) , João Oliveira (PCP) , Cecília Honório (BE) , Maria Paula Cardoso (PSD) , Filipe Neto Brandão (PS) , Teresa Anjinho (CDS-PP)

2013-01-25 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]

Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-25 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Tipo

1 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP

Tipo

2 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP

Tipo

Quadro Comparativo

Tipo

Texto de Substituição e Relatório da Discussão e Votação CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 156 em 2013-06-19
Aprovado

[DAR II série A n.º 155, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 18-57), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]

2013-06-19 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 104, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]

Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-19 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 104, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]

2013-06-19 | Votação final global

[DAR I série n.º 104, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]

Intervenções

João Oliveira (PCP) , Cecília Honório (BE) , Ana Drago (BE) , Catarina Martins (BE) , Helena Pinto (BE) , João Semedo (BE) , Luís Fazenda (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Isilda Aguincha (PSD) , Carina Oliveira (PSD)

2013-06-28 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Tipo

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2013-07-03
Aprovado

Remessa da Redação final em: 2013-07-03

2013-07-05 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz

Versão: 1

[DAR II série A n.º 163, 2013.07.05, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-26)]

2013-07-11 | Envio para promulgação

2013-07-22 | Promulgação

2013-07-23 | Referenda

2013-07-25 | Envio INCM

2013-07-31 | Lei (Publicação DR)

Lei 54/2013 Título: Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz [DR I série n.º 146/XII/2 2013.07.31]

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