Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Quizzes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Visitas de Estado
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Quizzes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Visitas de Estado
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 115/XII/2
Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer da ANMP
[formato PDF]
Parecer da ABP
[formato PDF]
Parecer da ACRA
[formato PDF]
Parecer da AJPP
[formato PDF]
Parecer da ASJP
[formato PDF]
Parecer da Câmara dos Solicitadores
[formato PDF]
Parecer da CACCDC
[formato PDF]
Parecer da CAJP
[formato PDF]
Parecer da CCP
[formato PDF]
Parecer da CICAP
[formato PDF]
Parecer da CSM
[formato PDF]
Parecer da CSMP
[formato PDF]
Parecer da DECO
[formato PDF]
Parecer da DGC
[formato PDF]
Parecer da Ordem dos Advogados
[formato PDF]
Parecer da da UGC
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-30
|
Entrada
2012-11-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 41, 2012.11.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 115-138)]
2012-12-05
|
Admissão
2012-12-05
|
Anúncio
2012-12-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-12-11
Conselho Superior da Magistratura em 2012-12-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-12-11
Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz em 2012-12-11
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2012-12-11
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2012-12-11
Associação de Juízes de Paz Portugueses em 2012-12-11
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-12-14
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-23
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação dos Juízes de Paz Portugueses
Parecer - Associação dos Juízes de Paz Portugueses
Parecer - Associação Nacional de Freguesias
Parecer - Associação Nacional Municípios Portugueses
Parecer - Associação Sindical dos Juizes Portugueses
Parecer - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR II série A n.º 70, 2013.01.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 70-89)]
Audiência em 2013-01-16 com Associação dos Juízes de Paz Portugueses
Audiência em 2013-01-16 com Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
2013-01-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 45, 2013.01.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 25-31)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
333/XII/2
Título
Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz.
Tipo
Projeto de Lei
Número
334/XII/2
Título
Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei nº 78/2001, de 13 de julho).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
João Oliveira (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
2013-01-25
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-01-25
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2013-06-19
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
2 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
Quadro Comparativo
Texto de Substituição e Relatório da Discussão e Votação CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 156 em 2013-06-19
Aprovado
[DAR II série A n.º 155, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 18-57), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
2013-06-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 104, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
,
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-06-19
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 104, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
,
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-06-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 104, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
,
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
João Oliveira (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Isilda Aguincha (PSD)
,
Carina Oliveira (PSD)
2013-06-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-07-03
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2013-07-03
Aprovado
2013-07-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
Versão:
1
[DAR II série A n.º 163, 2013.07.05, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-26)]
2013-07-11
|
Envio para promulgação
2013-07-22
|
Promulgação
2013-07-23
|
Referenda
2013-07-25
|
Envio INCM
2013-07-31
|
Lei (Publicação DR)
Lei 54/2013
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
[DR I série n.º 146/2013 2013.07.31]