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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz; Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz; Altera a lei dos julgados de paz (Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho).
João Oliveira (PCP)


Apresentação do projeto de lei n.º 333/XII (2.ª) ¿ Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP).

[  vídeo - duração: 0:03:52]


Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 115/XII/2; PJL n.º 333/XII/2; PJL n.º 334/XII/2
Reunião plenária de: 2013-01-24
Tipo de Atividade: PPL n.º 115/XII/2; PJL n.º 333/XII/2; PJL n.º 334/XII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção