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Projeto de Lei 315/XII/2
Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efectivos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-11-07 |  Entrada

2012-11-08 |  Publicação
2012-11-19 |  Admissão

2012-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-23
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2013-01-23
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Joana Barata Lopes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2012.11.27 a 2012.12.27
    

2012-11-21 |  Anúncio

2012-11-27 |  Publicação em Separata
2013-01-25 |  Discussão generalidade

2013-01-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV