XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Lei contra a precariedade; Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho; Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efectivos; Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes"; Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.
Rita Rato (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 315/XII (2.ª) ¿ Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efetivos (PCP) e do projeto de lei n.º 316/XII (2.ª) ¿ Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (PCP).
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Projeto de lei n.º 315/XII (2.ª) ¿ Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efetivos (PCP) e do projeto de lei n.º 316/XII (2.ª) ¿ Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (PCP). Responde a Arménio Santos.
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Projetos de lei n.os 142/XII (1.ª) ¿ Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos), 284/XII (2.ª) ¿ Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE), 315/XII (2.ª) ¿ Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efetivos (PCP), 316/XII (2.ª) ¿ Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (PCP), 337/XII (2.ª) ¿ Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (Quinta alteraç
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- duração: 00:02:01]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 142/XII/1; PJL n.º 284/XII/2; PJL n.º 315/XII/2; PJL n.º 316/XII/2; PJL n.º 337/XII/2; PJR n.º 578/XII/2
Reunião plenária de:
2013-01-25
Tipo de Atividade:
PJL n.º 142/XII/1; PJL n.º 284/XII/2; PJL n.º 315/XII/2; PJL n.º 316/XII/2; PJL n.º 337/XII/2; PJR n.º 578/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Arménio Santos (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção