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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Lei contra a precariedade; Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho; Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efectivos; Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes"; Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.
Arménio Santos (PSD)


Projeto de lei n.º 315/XII (2.ª) ¿ Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efetivos (PCP) e do projeto de lei n.º 316/XII (2.ª) ¿ Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (PCP). Pede esclarecimento a Rita Rato.

[  vídeo - duração: 0:02:48]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 142/XII/1; PJL nº 284/XII/2; PJL nº 315/XII/2; PJL nº 316/XII/2; PJL nº 337/XII/2; PJR nº 578/XII/2
Reunião plenária de: 2013-01-25
Tipo de Atividade: PJL nº 142/XII/1; PJL nº 284/XII/2; PJL nº 315/XII/2; PJL nº 316/XII/2; PJL nº 337/XII/2; PJR nº 578/XII/2
Fase da Sessão: POD
Observações: À Deputada Rita Rato (PCP)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento