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Lei 23/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
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Publicação:
[DR I série N.º45/XII/2 2013.03.05]

Origem: Proposta de Lei 105/

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