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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.
Paula Teixeira da Cruz (XIX Governo Constitucional)


Apresentação da proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) ¿ Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.

[  vídeo - duração: 00:03:26]


Proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) ¿ Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.

[  vídeo - duração: 00:02:27]


Qualidade: Min. Da Justiça
Reunião plenária de: 2012-12-14
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 105/XII-2 Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção