XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.
Paula Teixeira da Cruz (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) ¿ Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.
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Proposta de lei n.º 105/XII (2.ª) ¿ Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2012-12-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 105/XII/2
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção