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Proposta de Resolução 37/VI
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo a readmissão de pessoas em situação irregular.


Autoria
Autor: Governo
1993-09-09 |  Entrada

1993-09-14 |  Admissão

1993-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1993.09.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.12.15
     

1993-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 1993.09.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.12.15
     

1993-09-23 |  Anúncio

1993-09-24 |  Publicação
1993-12-15 |  Apreciação

1993-12-16 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra: PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-02-01 |  Envio ao Presidente da República

1994-02-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Obs: ACORDO BILATERAL / DIREITO DOS ESTRANGEIROS / FRANCA / NACIONALIDADE / ADMISSAO DOS ESTRANGEIROS / ESTRANGEIRO / RESIDENCIA DOS ESTRANGEIROS

1994-03-01 |  Referenda

1994-03-07 |  Envio INCM

1994-03-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 15/1994 Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular [DR I série A N.º70 1994.03.24]