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Projeto de Lei 287/XII
Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-09-18 |  Entrada

2012-09-19 |  Publicação
2012-09-20 |  Admissão

2012-09-20 |  Anúncio

2012-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
Data de nomeação: 2012.09.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.10
     

2012-10-10 |  Discussão generalidade
2012-10-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra: Basílio Horta (PS), Marcos Perestrello (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miranda Calha (PS)
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

2012-10-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2013-05-29 Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa em 2013-07-22
     

2014-06-20 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação na Reunião Plenária n.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 286/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 287/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 288/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 302/XII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 437/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE). Aprovado
Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS)
Abstenção: 8-BE
A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP

2014-07-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 245 em 2014-07-02
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-07-01
     

2014-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Versão: 1

2014-07-10 |  Envio para promulgação

2014-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 4/2014 Título: Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 44-A/2014 - DR I S 196, Supl., de 2014-10-10
[DR I série N.º155/XII/3 2014.08.13 (pág. 4194-4206)]