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Decreto da AR
3ª Sessão Legislativa
Título: Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 286/

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Origem: Projeto de Lei 287/

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Origem: Projeto de Lei 288/

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Origem: Projeto de Lei 302/

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Origem: Projeto de Lei 437/

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Origem: Projeto de Lei 556/

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